A orientação estabelecida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei no. 9.131/95 e na Lei no. 9.394/96, no que se refere às responsabilidades dos diversos sistemas de ensino com atendimento escolar sob a ótica do Direito, implica o respeito às diferenças e a política de igualdade, tratando a qualidade da educação escolar na perspectiva da inclusão. Nessa mesma linha, o Parecer provocado pelo art. 28 da LDB, propõe medidas de adequação da escola à vida do campo.
A educação do campo, tratada como educação rural na legislação brasileira, tem um significado que incorpora os espaços da floresta, da pecuária, das minas e da agricultura, mas os ultrapassa ao acolher em si os espaços pesqueiros, caiçaras, ribeirinhos e extrativistas. O campo, nesse sentido mais do que um perímetro não-urbano, é um campo de possibilidades que dinamizam a ligação dos seres humanos com a própria produção das condições da existência social com as realizações da sociedade humana.[1]
As comunidades pesqueiras marítimas do Nordeste do Brasil e, particularmente, do litoral leste do Ceará apresentam traços comuns e sofreram transformações bruscas, no contexto da valorização da zona costeira, com um processo de urbanização desordenado, infra-estrutura precária e descaracterização das atividades tradicionais da pesca e da agricultura de subsistência.
Considerando essa perspectiva, a SME Icapuí, em parceria com o CIP Desenvolver, a partir de agosto de 2007, inicia conversações no sentido de diagnosticar a necessidade e a vontade das escolas dos municípios de Icapuí, Aracati e Fortim construírem uma proposta de educação contextualizada para as escolas de comunidades de pescadores. Para isso, estabelecemos uma análise crítica do modelo de educação proposto para essas comunidades e como ele tem ajudado a responder aos velhos e novos desafios que, ano após ano, estão postos para as pequenas comunidades de pescadores artesanais com características semelhantes. Qual o valor atribuído à tradição local nos processos formativos das novas gerações? Em que medida a vida das comunidades é o foco da construção do conhecimento?
A partir dessas discussões foi construída a Proposta de Educação Contextualizada dos Povos do Mar que passa pela formação de professores e professoras em conteúdos contextualizados e produção de material didático. Para isso, firmamos parcerias com o GT Licenciaturas da Universidade Federal do Ceará que apresentou a proposta ao MEC, passando, então, a receber recursos para o desenvolvimento das ações.
Essa é uma iniciativa inovadora dos municípios, principalmente da gestora da educação de Icapuí que vê a importância da busca de uma educação de qualidade e que atenda as novas demandas do desenvolvimento de base local, com vistas à sustentabilidade da vida das populações que atende.
Por: Mari Cecília
[1] Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo, Resolução CNE/CEB No. 1, 2002.
1 comentários:
Materia novas! Parabéns
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